Pra além do leite derramado: a imprescindibilidade de políticas estruturais

Ontem foi publicada uma notícia, no site do jornal Estado de São Paulo (aqui), relatando que apesar da entrada em vigor da Política Nacional de Resíduos Sólidos há dois anos (mais precisamente, no final de 2010), cerca de 23,3 milhões de toneladas de resíduos são destinadas incorretamente – em outras palavras, não sofrem tratamento ou qualquer controle e apenas são depositados em lixões comuns. Os dados foram publicados no Panorama de Resíduos Sólidos no Brasil em 2011 (disponível para download aqui).

De fato, a indignação é válida. A Lei 12305/10, que dispõe sobre a supracitada política, é muito clara em seus princípios, diretrizes e objetivos. A competência atribuída aos municípios pela gestão de seus resíduos sólidos, bem como a responsabilidade do gerador pelo gerenciamento do que produziu está lá pra todo mundo ver. Ocorre que uma leitura atenta desse diploma legal e a análise das circunstâncias atuais nas quais se inserem os resultados escabrosos denunciados no programa demonstram um vício muito comum na maioria das políticas que hoje se voltam à questão ambiental, principalmente quando da sua implementação: seu caráter remediador, paliativo.

Há diversos tópicos que tratam da responsabilidade compartilhada do “ciclo de vida dos produtos” e do ressarcimento ao Poder Público dos gastos por este aplicados para lidar com danos ambientais causados pelos responsáveis, e são esses os mais visados quando o problema já aconteceu. Tudo muito bonito e bacana. Mas as coisas devem ser vistas por outra perspectiva: qual é a real transformação que possa ser causada por medidas sancionadoras? Por óbvio, elas são importantes para garantir que o poluidor arque com as consequências por ele próprio causadas; porém não se pode esperar que daí surjam medidas protetivas e preventivas que, de fato, tenham poder de formar uma nova política de destinação adequada de resíduos sólidos.

Gente, não adianta nada um documento super legal que apenas vê aplicabilidade nos tópicos destinados à repressão e manejo de atitudes incorretas e acidentes. Não podemos só apontar culpados, mas garantir que os responsáveis ajam como devem em suas práticas cotidianas. Existe uma série de medidas previstas no Plano que, voltadas para alguns dos princípios fundamentais do Direito Ambiental – a saber, a prevenção, a precaução e o desenvolvimento sustentável -, permitem uma mudança (ainda que lenta e gradual) da estrutura do sistema de destinação de resíduos sólidos presente nos municípios. Mas isso é mais difícil de se fazer e a vontade política para se realizar tal reformulação usualmente é nula. Chorar pelo leite derramado é não apenas ineficiente como politicamente conveniente.

É necessário que os municípios, em seu plano efetivo de gestão integrada de resíduos, não apenas nos mostrem o tamanho do problema. Seu poder é gestor, portanto a todo momento devem administrar não apenas pra onde o lixo vai, mas como ele é produzido e de que forma lidamos com ele. É seu dever: prever áreas que possam abarcar uma destinação ambientalmente adequada desse lixo; cuidar para que o material despejado seja realmente selecionado, de modo a se excluir o que possa ser submetido a compostagem ou reciclagem; e, dentre outros, implementar programas e ações de educação ambiental, não apenas para cooperativas de catadores de materiais recicláveis ou funcionários de serviços públicos de coleta de lixo, mas também para cidadãos comuns e membros do empresariado.

Sem falar que o nosso direito à informação e ao controle social está lá, no artigo 6°, X da Lei. Mas esse direito não abarca somente o conhecimento do tamanho do problema, mas também do que pode ser feito para evita-lo. Envolve ter acesso às prestações de contas dos governos municipais sobre o que estão fazendo, no dia-a-dia, pra mudar seus modus operandi e poder para exigir que determinadas medidas – previstas em lei – sejam postas em prática.

Cidadania não é só ceder seu assento no metrô pra uma grávida ou idoso. É também o exercício de direitos, dentre eles o de manifestação de preferências através de ação individual ou coletiva e o de participação nas tomadas de decisão dos governos. Eles estão lá por e para você.

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